Última atualização: 07/07/2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site marqlinq.com e dos serviços nele oferecidos ("MarQLinQ"), de titularidade de DNA Company Brasil Ltda, CNPJ 55.420.332/0001-17, com sede na Rua Gustavo Ambrust, 36, conj. 01, Nova Campinas, Campinas/SP, CEP 13092-106 ("MarQLinQ", "nós").
Ao navegar no site, preencher qualquer formulário ou contratar um serviço, você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.
1. O que é a MarQLinQ
A MarQLinQ é uma plataforma de serviços administrativos de propriedade industrial, atuando na pesquisa de viabilidade, registro, monitoramento e defesa administrativa de marcas junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).
A MarQLinQ é uma iniciativa ligada à DNA Cidadania, escritório do advogado Dr. Rodrigo Maricato Lopes, que atua como responsável técnico pelos serviços de representação perante o INPI.
Os serviços de registro de marca contratados são regidos, além destes Termos, pelas condições comerciais específicas apresentadas ao Cliente no fluxo privado de contratação (versão 1.0 vigente na data da adesão), que prevalecem em caso de conflito quanto ao objeto contratado.
2. Cadastro e verificação de e-mail
Para utilizar determinadas funcionalidades do site (formulários de contato, diagnóstico de marca, área do cliente), é necessário informar dados de cadastro, incluindo nome, e-mail e telefone.
Todo cadastro passa por confirmação obrigatória de e-mail (double opt-in). Nenhum cadastro é considerado válido, e nenhum atendimento como cliente é iniciado, sem que o e-mail informado seja confirmado pelo próprio Usuário através do link enviado à caixa de entrada. Isso existe para proteger o Usuário contra cadastros feitos por terceiros e para garantir que toda comunicação sobre o andamento do seu processo chegue ao endereço correto.
O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro. Dados falsos ou de terceiros podem impedir a prestação do serviço.
3. Natureza do serviço, obrigação de meio
Os serviços de registro de marca são prestados como obrigação de meio, e não de resultado. A MarQLinQ se compromete a empregar técnica adequada na pesquisa, no preenchimento e no acompanhamento do pedido, mas o deferimento final depende exclusivamente do exame do INPI, órgão público independente, sobre cujas decisões a MarQLinQ não tem nenhum controle.
Eventual diagnóstico de viabilidade apresentado antes da contratação é uma análise técnica preliminar, baseada nas bases de dados públicas disponíveis no momento da consulta, e não constitui garantia de deferimento.
Prazos informados (como o de análise do INPI) são estimativas baseadas em médias históricas do próprio órgão, podendo variar sem que isso configure descumprimento por parte da MarQLinQ.
4. Preços e pagamento
Os valores dos serviços são os informados no momento da contratação, podendo variar conforme o número de classes NCL, a complexidade do caso e o pacote escolhido. As taxas oficiais do INPI (GRU) não estão incluídas no valor do serviço da MarQLinQ, salvo quando expressamente informado, e são de responsabilidade do Cliente.
5. Propriedade do conteúdo do site
Todo o conteúdo do site marqlinq.com, textos, artigos da DNApédia, marca, logotipo, layout, imagens, é de propriedade da MarQLinQ ou usado sob licença, sendo proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito.
O conteúdo educativo publicado no site (DNApédia, perguntas frequentes, artigos) tem finalidade informativa geral e não substitui a análise de um caso concreto por profissional habilitado.
6. Limitação de responsabilidade
A MarQLinQ não se responsabiliza por decisões administrativas do INPI, por indisponibilidade temporária do site por motivos técnicos alheios à sua vontade, ou por prejuízos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo próprio Usuário. A responsabilidade da MarQLinQ pelos serviços efetivamente contratados está limitada ao valor pago pelo Cliente pelo respectivo serviço.
7. Privacidade
O tratamento de dados pessoais do Usuário é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
8. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a publicada no site. Alterações relevantes para contratos em andamento serão comunicadas ao Cliente pelo e-mail cadastrado.
9. Foro
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ou, subsidiariamente, o foro de Campinas/SP (sede da MarQLinQ), aplicando-se a legislação brasileira, ressalvada disposição diversa em contrato específico.
Dúvidas sobre estes Termos: marqlinq@gmail.com