Arquivamento é o encerramento do pedido de marca sem decisão sobre o mérito, quase sempre porque o requerente deixou passar um prazo ou não apresentou um documento. Diferente do indeferimento, em que o INPI examina a marca e diz não, o arquivamento fecha o processo antes disso. E, nos casos de arquivamento definitivo, a Lei 9.279/96 não admite recurso (art. 212, § 2º).
O que diz o Manual de Marcas
O Manual trata do arquivamento em vários pontos, conforme a causa. Os principais são:
- Exigência não respondida. O item 5.19.1 reproduz o art. 159 da lei: sem resposta em 60 dias, o pedido é arquivado definitivamente. Veja exigência de mérito.
- Falta de procuração. Pelo item 5.19.6, são arquivados os pedidos apresentados por procurador cuja procuração não foi juntada em 60 dias do depósito, como manda o art. 216, § 2º.
- Cessão incompleta. O capítulo 8 aplica o art. 135: quem cede marcas precisa ceder também os pedidos e registros de marcas iguais ou semelhantes para produtos afins, sob pena de arquivamento dos pedidos e cancelamento dos registros não cedidos. Veja cessão de marca.
Vale separar ainda o pedido considerado inexistente, que é outra figura: acontece na fase formal, quando a exigência formal não é cumprida em 5 dias (art. 157). E o Manual, no item 3.6.10, descreve o pedido de devolução de prazo por justa causa, por impedimento do interessado ou por falha do INPI.
Comentário da MarQLinQ
O arquivamento quase sempre é evitável, e por isso é o resultado mais frustrante do processo. A marca podia estar boa; o que faltou foi acompanhar a RPI e responder no prazo. Os prazos da lei são contínuos e correm da publicação, não do dia em que alguém leu o despacho.
Uma causa antiga deixou de existir para os deferimentos recentes. Até 2025, depois do deferimento era preciso pagar a retribuição de concessão, e quem esquecia via o pedido aprovado ser arquivado (art. 162, parágrafo único). O INPI informa que, para deferimentos publicados a partir da RPI nº 2.842, de 24/06/2025, pela via nacional, essa taxa não é mais cobrada e a concessão é automática. Explicamos em concessão do registro.
Quando não há recurso nem devolução de prazo possível, o caminho é um novo pedido. Ele começa do zero: nova data de depósito, novo exame e risco de alguém ter pedido marca parecida no intervalo.
Exemplos hipotéticos
Situações inventadas, só para ilustrar. Não antecipam decisão do INPI.
- Silêncio: o INPI pede esclarecimento sobre a atividade, o requerente não acompanha a revista e os 60 dias passam. Arquivamento definitivo, sem recurso.
- Procuração esquecida: o pedido é feito por um procurador que nunca anexa a procuração. Após 60 dias do depósito, o pedido tende a ser arquivado.
- Justa causa: o prazo se perdeu por um evento imprevisto e alheio à vontade da parte, que tem como provar. Cabe pedir a devolução do prazo, e o INPI decide se reconhece a justa causa.
Erros comuns
- Confundir arquivamento com indeferimento e apresentar recurso onde a lei não admite.
- Achar que o INPI vai avisar por e-mail. A intimação oficial é a publicação na RPI.
- Demorar para refazer o pedido e perder espaço para quem depositou antes.
O que fazer
Leia o despacho e identifique a causa. Se for arquivamento de ofício ligado à cessão, avalie o recurso em 60 dias. Se houve justa causa comprovável, avalie a devolução de prazo. Nos demais casos, pense num novo pedido, começando por uma nova pesquisa. Para não repetir o problema, veja como acompanhar o processo no INPI e o mapa completo no Manual de Marcas MarQLinQ.
Perguntas frequentes
O que significa pedido de marca arquivado?
Significa que o processo foi encerrado sem que o INPI decidisse se a marca pode ou não ser registrada. Em geral acontece porque um prazo do requerente passou sem resposta ou sem documento.
Por que um pedido de marca é arquivado?
As causas mais comuns previstas na Lei 9.279/96 são: exigência de mérito não respondida em 60 dias (art. 159), procuração não apresentada em 60 dias (art. 216) e pedido não incluído numa cessão de marcas semelhantes (art. 135).
Dá para recorrer do arquivamento?
Depende da causa. A lei diz que não cabe recurso da decisão que determina o arquivamento definitivo de pedido de registro (art. 212, § 2º). Já o arquivamento de ofício ligado à cessão (art. 135) admite recurso (art. 138). Se o prazo foi perdido por justa causa, a lei permite pedir a devolução do prazo (art. 221).
Arquivamento é o mesmo que indeferimento?
Não. O indeferimento é uma decisão de mérito: o INPI examinou e concluiu que a marca não pode ser registrada, e cabe recurso em 60 dias. O arquivamento encerra o processo sem essa análise.
Ainda existe arquivamento por não pagar a taxa de concessão?
Para deferimentos publicados a partir da RPI nº 2.842, de 24/06/2025 (via nacional), e da RPI nº 2.846, de 22/07/2025 (Protocolo de Madri), o INPI informa que não cobra mais a taxa de concessão e que a concessão é automática.
Se meu pedido foi arquivado, posso pedir a marca de novo?
Pode apresentar um novo pedido, que terá nova data de depósito e passará por todo o exame de novo, inclusive pela comparação com marcas depositadas no intervalo.
Este verbete faz parte do Manual de Marcas MarQLinQ, a nossa leitura comentada do Manual de Marcas oficial do INPI. Os exemplos são hipotéticos e servem só para explicar a regra; cada pedido é examinado caso a caso, e nenhuma leitura garante decisão ou prazo.